MULTAS ESOCIAL

Não informar afastamento temporário: entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 em multa. Não informar o atestado de saúde ocupacional (ASO): entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33. Não informar acidente de trabalho: o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos8º, IV da Portaria MF nº 15/2018 é obrigatório elaborar e manter atualizado o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), caso haja o descumprimento da legislação poderá ocasionar multa com o valor entre R$ 2.331,32 e R$ 233.130,5.

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