[ 08h ] NR12 – Proteção em Máquinas e Equipamentos

A NR-12 — Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos — é a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que estabelece requisitos mínimos para o projeto, fabricação, importação, comercialização, instalação, utilização, manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos, com o objetivo de prevenir acidentes e proteger a saúde dos trabalhadores; inclui obrigatoriedade de identificação e avaliação de riscos, implementação de medidas de proteção coletiva (protetores físicos, carenagens, dispositivos de parada de emergência, intertravamentos) e individuais, sinalização, procedimentos de bloqueio e etiquetagem (lockout/tagout), documentação técnica e registros, capacitação específica dos operadores e responsáveis pela manutenção, além de exigir adaptações para eliminação ou redução dos perigos mecânicos, elétricos, térmicos e ergonômicos, sob pena de sanções em caso de não conformidade.